Termos de Uso — v1.0

Versão inicial. Substituir por texto definitivo aprovado pelo jurídico antes de produção pública.

1. Objeto

A Minha Plataforma disponibiliza plataforma para criação e operação de agentes de atendimento automatizado via WhatsApp, Instagram, Messenger e canais compatíveis.

2. Cadastro

O Contratante declara que os dados informados no cadastro são verdadeiros e mantém responsabilidade pelo sigilo das credenciais.

3. Planos e Pagamento

Os planos e preços vigentes estão em /pricing. Pagamentos processados via Stripe ou MercadoPago. Atrasos podem suspender funcionalidades após período de carência.

4. Uso aceitável

É vedado:

• Enviar mensagens sem opt-in válido (violação da WhatsApp Business Policy).
• Promover spam, fraude, golpes, conteúdo ilegal ou discriminatório.
• Tentar burlar limites técnicos, fazer engenharia reversa ou comprometer a segurança.

5. Responsabilidade do Contratante

O Contratante é o controlador dos dados de seus contatos finais. A plataforma atua como operadora (art. 39 LGPD). Cabe ao Contratante obter e comprovar o consentimento dos titulares e respeitar os direitos previstos no art. 18.

6. Propriedade intelectual

O código, marcas e conteúdo da plataforma pertencem à Contratada. O Contratante mantém propriedade sobre seus dados, fluxos e conteúdos.

7. Rescisão

Qualquer parte pode rescindir mediante aviso prévio. Após a rescisão, o Contratante pode solicitar export completo dos dados em até 30 dias.

8. Limitação de responsabilidade

A Contratada não responde por: bans aplicados pela Meta ao Contratante; uso indevido dos canais conectados; perdas indiretas decorrentes de indisponibilidade de terceiros (Meta, Google, provedores LLM).

9. Alterações

Os Termos podem ser atualizados. O Contratante será notificado e deverá reaceitar para continuar utilizando a plataforma.

10. Lei e Foro

Aplicam-se as leis brasileiras. Foro: comarca de [cidade — preencher].

Última atualização: [data de publicação efetiva].